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A Câmara dos Deputados aprovou no início dos trabalhos, na semana do dia 3, em segundo turno, a PEC 47/03 que inclui o direito à alimentação como garantia constitucional, estabelecendo a alimentação como um dos direitos sociais. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, ela está pronta para ser promulgada pelo Congresso Nacional. "Com esta aprovação corrigimos uma lacuna de mais de 20 anos e coroamos o trabalho feito pelo Presidente Lula contra a fome e a desnutrição", disse o deputado PT-SP, Vicente Paula da Silva (Vicentinho-foto).
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Agência FEM-CUT
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FEM
08/02/2010 17:45
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